Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1989

Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.348, de 24 de julho de 1987; e 2.360, de 16 de setembro de 1987, que "alteram o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal".

Artigo único. São aprovado os textos de Decretos-Leis nºs 2.348, de 24 de julho de 1987; e 2.360, de 16 de setembro de 1987; que "alteram o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe licitações e contratos da Administração Federal".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente