Decreto Legislativo nº 23 de 06/05/1980
Decreto Legislativo nº 23 de 06/05/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE 'REVOGA EXIGENCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PERMANENTES REFERIDAS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1980] (p. 8275, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 135 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REVOGAÇÃO , EXIGENCIA , FORNECIMENTO , INFORMAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |