Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979, que “acrescenta os itens V, e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências”.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979, que “acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 6 de maio de 1980.
Senador NILO COELHO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
REP01+++
(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979, que “acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979, que “acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 06 de maio de 1980.
Senador NILO COELHO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
(*) - Republicado por haver saído com incorreção no DO de 9-5-80, página 8.275.