Decreto Legislativo nº 26 de 06/05/1980
Decreto Legislativo nº 26 de 06/05/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE 'ACRESCENTA OS ITENS V, E VII AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1980] (p. 8275, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 134 DE 1979. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , RESERVA DE CONTINGENCIA , CONTENÇÃO , PARCELA , RECEITA , VINCULAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |