Decreto-Lei nº 1.717 de 26/11/1979
Decreto-Lei nº 1.717 de 26/11/1979
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Ementa | Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1979] (p. 17658, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , RESERVA DE CONTINGENCIA , CONTENÇÃO , PARCELA , RECEITA , VINCULAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18703, col. 1)
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1980] (p. 8275, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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