Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, que “estimula a capitalização de empresas, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, que “estimula a capitalização de empresas, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 12 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE