Decreto Legislativo nº 27 de 14/06/1973
Decreto Legislativo nº 27 de 14/06/1973
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Ementa | APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 1.269, DE 18 DE ABRIL DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1973] (p. 5793, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 23 DE 1973. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARMAZENAGEM , WARRANT .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |