Decreto Legislativo nº 28 de 13/05/1980
Decreto Legislativo nº 28 de 13/05/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.723, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS NA RESERVA CRIADA PELO DECRETO-LEI 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1980] (p. 8723, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 9 DE 1980. |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , INCLUSÃO , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , BENEFICIO , RESERVA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |