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Faço Saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO nº 28, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980, que “prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980, que “prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica”.
SENADO FEDERAL, em 06 de agosto de 1981
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE