Decreto Legislativo nº 28 de 06/08/1981
Decreto Legislativo nº 28 de 06/08/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1981] (p. 15013, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 45 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLATIVO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , DISPENSA , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |