Decreto-Lei nº 1.845 de 30/12/1980
Decreto-Lei nº 1.845 de 30/12/1980
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Ementa | Prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.507, de 23 dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramentos dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que específica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1980] (p. 26289, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , PRODUTO EXPORTADO , COMERCIO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , ORIGEM , DESTINO , PORTO , TERRITORIO NACIONAL , DISPENSA , PAGAMENTO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , INCIDENCIA , BENS , AUSENCIA , INTERESSE , COMERCIO , DOAÇÃO , ENTIDADE , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , UTILIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1981] (p. 15013, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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