Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.158, de 16 de março de 1971.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, que “dispõe sobre estímulos à exportação de produtos manufaturados”.
SENADO FEDERAL, em 20 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 21-5-71.