Decreto Legislativo nº 31 de 13/05/1980
Decreto Legislativo nº 31 de 13/05/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.724, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE OS ESTIMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1 E 5 DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/1980] (p. 8723, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 10 DE 1980. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |