Decreto Legislativo nº 31 de 19/05/1982
Decreto Legislativo nº 31 de 19/05/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.888, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 1.874, DE 08 DE JULHO DE 1981 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1982] (p. 9161, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 7 DE 1982 - PDN 19 DE 1982. |
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Catálogo |
ENSINO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , MAGISTERIO SUPERIOR , MAGISTERIO , PRIMEIRO GRAU , SEGUNDO GRAU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |