Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, parágrafo 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.888, de 06 de novembro de 1981, que ‘’acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 08 de julho de 1981 e dá outras providências’’.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.888, de 06 de novembro de 1981, que ‘’acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 08 de julho de 1981, e dá outras providências’’.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE