Faço saber que o CONGRESSO NACIOIIAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que “altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.647, de 18 de dezembro de 1978 e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que “altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.647, de 18 de dezembro de 1978 e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providencias”.

SENADO FEDERAL, EM 26 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE