Decreto Legislativo nº 46 de 26/08/1988
Decreto Legislativo nº 46 de 26/08/1988
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE 'CANCELA OS DEBITOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16501, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 30 DE 1988. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , CANCELAMENTO , DEBITO FISCAL , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , IMOVEL RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |