Decreto Legislativo nº 47 de 08/06/1978
Decreto Legislativo nº 47 de 08/06/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.624, DE 3 DE MAIO DE 1978, QUE 'ESTENDE O PRAZO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUIVEIS PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1978] (p. 8615, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 44 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUMENTO , PRAZO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , ADICIONAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |