Decreto Legislativo nº 47 de 21/06/1979
Decreto Legislativo nº 47 de 21/06/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'CONSTITUI RESERVA DE CONTENÇÃO COM PARCELA DAS RECEITAS VINCULADAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1979] (p. 8873, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 38 DE 1979. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , CONTENÇÃO , DESPESA , PARCELA , RECEITA , TESOURO NACIONAL , EXERCICIO FINANCEIRO , DETERMINAÇÃO , ARRECADAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |