Decreto Legislativo nº 51 de 31/08/1973
Decreto Legislativo nº 51 de 31/08/1973
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.280, DE 6 DE JULHO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1973] (p. 9017, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 34 DE 1973. |
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Catálogo |
EMPRESA DE SEGUROS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |