Decreto Legislativo nº 51 de 25/06/1980
Decreto Legislativo nº 51 de 25/06/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1980] (p. 13051, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 29 DE 1980. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , LEGISLAÇÃO , NORMAS GERAIS , DIREITO FINANCEIRO , ORGANIZAÇÃO , CONTROLE , ORÇAMENTO , BALANÇO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , CREDITOS , FAZENDA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |