Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, RUY SANTOS, 1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 1974.
Aprova o texto Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974, que “concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados aos produtos empregados no sistema de telefonia, adquiridos pela TELEBRÀS e empresas autorizadas ou concessionárias de serviços de telecomunicações”.
SENADO FEDERAL, 26 de agosto de 1974.
Ruy santos
1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA