Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, 1º-VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1973.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973, que “altera texto do Decreto-Lei nº 717, de 30 de julho de 1969, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 11 de outubro de 1973.
Antônio Carlos Konder Reis
1º-VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA