Decreto Legislativo nº 62 de 11/10/1973
Decreto Legislativo nº 62 de 11/10/1973
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.285, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/1973] (p. 10409, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 38 DE 1973. |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CALCULO , TAXA DE EXPLORAÇÃO , LOTERIA FEDERAL , NORMAS , REQUISITOS , EXTRAÇÃO , LOTERIA ESTADUAL , NORMAS , INCIDENCIA , COTA DE PREVIDENCIA , LOTERIA FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |