Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55 § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1974.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.334, de 25 de junho de 1974.
Artigo único. É aprovado o texto Decreto-lei nº 1.334, de 25 de junho de 1974, que “altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 9 de setembro de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL