Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1978
Aprova o texto Decreto-lei número 1.631, de 2 de agosto de 1978, que “dispõe sobre a incidência de Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes e dá outras providências.
Artigo único- É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.631, de 2 de agosto de 1978, que “dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 26 de setembro de 1978.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE