Decreto Legislativo nº 62 de 26/09/1978
Decreto Legislativo nº 62 de 26/09/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.631, DE 2 DE AGOSTO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1978] (p. 15681, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 51 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO UNICO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , ALCOOL METILICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |