Faço saber que o CONGRESS0 NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.030, de 09 de junho de 1983, que “altera a legislação do imposto de renda”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.030, de 09 de junho de 1983, que “altera a legislação do imposto de renda”.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE SETEMBRO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE