Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.912, de 29 de dezembro de 1981, que “altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.912, de 29 de dezembro de 1981, que “altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964”.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE