Decreto Legislativo nº 64 de 24/06/1982
Decreto Legislativo nº 64 de 24/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECTRETO-LEI 1.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA A LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1982] (p. 11929, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 38 DE 1982 - PDN 29 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , INCIDENCIA , PREÇO , COMBUSTIVEL , VENDA , DERIVADOS , PETROLEO , FIXAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |