Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1981.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.869, de 14 de abril de 1981, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.869, de 14 de abril de 1981, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL”.
Senado Federal, em 23 de Novembro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE