Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, parágrafo 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.034, de 20 de junho de 1983, que “altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.034, de 20 de junho de 1983, que “altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE SETEMBRO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE