Decreto Legislativo nº 70 de 27/09/1983
Decreto Legislativo nº 70 de 27/09/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.025, DE 30 DE MAIO DE 1983, QUE 'INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1983] (p. 16769, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 81 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |