Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975, que “dá nova redação ao art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.”
SENADO FEDERAL, 8 de setembro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE