Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO nº 76, DE 1971
Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971.
Artigo Único – É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
SENADO FEDERAL, em 26 de outubro de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
Publicado no DO DE 28-10-71.