Decreto Legislativo nº 76 de 26/10/1971
Decreto Legislativo nº 76 de 26/10/1971
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1971] (p. 8683, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 55 DE 1971. |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |