Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
republicação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1988
Aprova os textos dos Decretos-Leis nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante, e da outras providências", e 2.414, de 12 de fevereiro de 1988, que "altera o Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante".
Republicado no DOFC de 20/12/1988, Página 24801, Coluna 1.