Decreto Legislativo nº 76 de 13/12/1988
Decreto Legislativo nº 76 de 13/12/1988
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E 2.414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1988] (p. 24298, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/1988] (p. 24801, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 63 DE 1988. |
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Catálogo |
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , DESTINAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , ATENDIMENTO , ENCARGO , INTERVENÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO MERCANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Aprovação de Texto |