Decreto Legislativo nº 83 de 21/11/1974
Decreto Legislativo nº 83 de 21/11/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.347, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1974] (p. 13293, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 59 DE 1974. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRAZO , CANCELAMENTO , PENALIDADE , JUROS DE MORA , PROCESSO FISCAL , PAGAMENTO , DEBITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CERAMICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |