Decreto Legislativo nº 84 de 21/11/1974
Decreto Legislativo nº 84 de 21/11/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974. QUE 'PRORROGA PRAZO PARA USO DAS OPÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1974] (p. 13293, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 57 DE 1974. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OPÇÃO , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |