Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ de MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.416 de 25 de agosto de1975.
Art. 1º - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, que dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 02 de outubro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE
D.O. 3 de out. 1975.