Decreto Legislativo nº 84 de 02/10/1975
Decreto Legislativo nº 84 de 02/10/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1975] (p. 13233, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 57 DE 1975. |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , BANCO DO BRASIL , COBRANÇA , TAXAS , IMPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |