Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.944, de 15 de junho de 1982, que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.944, de 15 de junho de 1982, que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool”.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA