Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, que “altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, que “altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE