Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 1991

Aprova o texto da Convenção nº 140, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a licença remunerada para estudos, adotada em Genebra, em 1974, durante a 59ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção nº 140, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a licença remunerada para estudos, adotada em Genebra, em 1974, durante 59ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de dezembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente