Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 509, DE 2010
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), com fulcro no art. 96 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 23.695.1166.0564.0001 - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - NACIONAL (LOA 2006) Infra-Estrutura Turística em Porto Velho - RO (Unidade Orçamentária: 54101 - Ministério do Turismo).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), o subtítulo 23.695.1166.0564.0001 - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - NACIONAL (LOA 2006) Infra-Estrutura Turística em Porto Velho - RO, Contratos 435209, 48/PGM/2002, 448395 e Projeto Básico, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 20 de julho de 2010.
Senador José Sarney
Presidente