Atividade Legislativa

emenda constitucional nº 18

Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O item III do art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvado o disposto no art. 165, item XX.”

Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI:

“XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.”

Brasília, em 30 de junho de 1981.