Atividade Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21

Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto constitucional:

Art. 1º - O item VI do art. 13 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

‘’VI – a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias.’’

Art. 2º - É acrescentado o seguinte artigo à Constituição Federal:

‘’Art. 212 – As Assembléias Legislativas poderão fixar a remuneração de seus membros para vigorar na presente Legislatura, observado o limite de 2/3 (dois terços) do que percebem, a mesmo título, os deputados federais, excetuadas as sessões extraordinárias e as sessões conjuntas do Congresso Nacional.’’

Brasília, 27 de outubro de 1981