Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 5, DE 1994
A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:
Art. 1° No art. 82, fica substituída a expressão "cinco anos" por "quatro anos".
Art. 2° Esta emenda constitucional entra em vigor no dia 1° de janeiro de 1995.
Brasília, 7 de junho de 1994.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
ADYLSON MOTTA
1° Vice-Presidente
LEVY DIAS
2°Vice-Presidente
WILSON CAMPOS
1° Secretário
NABOR JÚNIOR
2° Secretário
AÉCIO NEVES
3° Secretário
NELSON WEDEKIN
4° Secretário