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lei complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974

Altera os artigos 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores."

(Publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1974).

Retificação

Na página 14.765, 1ª coluna, na Epígrafe.

ONDE SE LÊ:

Lei Complementar nº 23 - 45 19 de dezembro de 1974

LEIA-SE:

Lei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974